Acampamento 2027

TERMO DE RESPONSABILIDADE, CANCELAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) Ao me inscrever no evento ACAMPAMENTO IPMAR 2027, promovido por IGREJA PRESEBITERIANA DE MARAPONGA, CNPJ 05.566.573/0001-09, a ser realizado em 25 DE MARÇO DE 2027, na CHÁCARA VILLAS, declaro estar ciente e de acordo com as condições abaixo: 1. Do cancelamento e desistência 1.1. Em caso de cancelamento ou desistência da inscrição, por qualquer motivo, não haverá devolução do valor pago. 1.2. Alternativamente, o inscrito poderá optar por: a) transferir sua inscrição/ingresso para outra pessoa, mediante autorização prévia e expressa da liderança/organização do evento, solicitada com antecedência mínima de 30 dias em relação à data do evento; ou b) doar o valor pago à IGREJA PRESBITERIANA DE MARAPONGA, mediante manifestação expressa nesse sentido. 1.3. A organização reserva-se o direito de recusar solicitações de transferência que não atendam aos critérios estabelecidos ou que sejam feitas fora do prazo mencionado no item 1.2, "a". 2. Do tratamento de dados pessoais (LGPD) 2.1. Para fins de inscrição, organização e controle de acesso ao evento, serão coletados os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, e-mail, celular e data de nascimento. 2.2. O tratamento desses dados tem como base legal a execução de procedimentos preliminares relacionados à inscrição no evento e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável (art. 7º, incisos I e V, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como o consentimento do titular, quando exigido. 2.3. Os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à organização do evento, comunicação com os participantes, controle de acesso, emissão de comprovantes e eventual processamento da transferência ou doação de que trata o item 1.2, não sendo compartilhados com terceiros, exceto quando estritamente necessário à realização do evento ou por exigência legal. 2.4. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades mencionadas, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior. 2.5. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, entre outros), mediante solicitação ao encarregado de dados (DPO) pelo canal: ipbmaraponga@gmail.com, Ângelo Fernandes Moreno dos Santos. 2.6. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação. 3. Da participação de menores de idade 3.1. Caso o inscrito seja menor de 18 (dezoito) anos, este Termo deverá ser lido e aceito por seu pai, mãe ou responsável legal, que autoriza expressamente: a) a participação do menor no evento, nas condições aqui descritas, inclusive quanto à ausência de devolução de valores em caso de cancelamento/desistência (item 1) e às alternativas de transferência ou doação; b) o tratamento dos dados pessoais do menor pela organização do evento, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades descritas no item 2, no melhor interesse da criança e do adolescente. 3.2. O responsável legal declara ser o representante do menor inscrito, respondendo pela veracidade das informações prestadas e pelas decisões tomadas em nome do menor no âmbito deste Termo. 4. Declaração de aceite Declaro que li e compreendi integralmente este Termo de Responsabilidade e Tratamento de Dados Pessoais, e que estou de acordo com todas as condições aqui estabelecidas, inclusive quanto à ausência de devolução de valores em caso de cancelamento/desistência da inscrição.